Pactua

Versão 1.1 · em vigor desde 31/10/2026

Termos de uso do Pactua

1. Quem somos e o que é o Pactua

O Pactua é um sistema de geração de documentos profissionais (como contratos de prestação de serviços, contrato de honorários, procurações, termos e declarações), a partir das minutas do Assinante, com qualificação das partes preenchida a partir de documentos, com concordância ajustada ao contratante e cláusula de honorários montada conforme as modalidades escolhidas.

O Pactua é licenciado por VEZDA INOVA SIMPLES (I.S.), Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), inscrita no CNPJ sob o nº 69.342.443/0001-67, com sede na Q SQNW 105, Bloco K, nº 403, Setor Noroeste, Brasília/DF, CEP 70.683-595 ("VEZDA"). Quem contrata o sistema é a pessoa física ou jurídica que exerce atividade profissional, como advogados, engenheiros, médicos e as respectivas sociedades ("Assinante"), e quem o utiliza são os profissionais e membros da equipe autorizados pelo Assinante ("Usuários").

2. Aceite e vigência

  1. O aceite destes termos e a ciência da Política de Privacidade ocorrem no cadastro do Assinante, pelo próprio Assinante, se pessoa física, ou por quem tenha poderes para representá-lo, se pessoa jurídica, e valem para todos os seus Usuários. A ciência da Política de Privacidade não se confunde com consentimento para o tratamento de dados pessoais; quando a lei exigir consentimento específico, ele será coletado separadamente.
  2. Estes termos valem enquanto o Assinante tiver acesso ao Pactua.
  3. A VEZDA pode alterar estes termos. Alterações relevantes serão comunicadas ao administrador do Assinante, pelo e-mail cadastrado no sistema, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data em que passarem a valer, e a nova versão será publicada nesta página, com o número da versão e a data de vigência. Alterações exigidas por lei ou favoráveis ao Assinante podem valer de imediato. O Assinante que não concordar pode encerrar o uso antes do início da vigência da nova versão; a continuidade do uso após essa data vale como aceite. O encerramento por discordância das alterações não dá direito a ajuste ou restituição do que já foi pago.

3. Contratação, planos e pagamento

  1. O Assinante contrata um plano, por faixa de usuários, em uma de duas modalidades: com implantação personalizada (com minutas personalizadas, timbre do Assinante e treinamento de equipe, conforme proposta comercial específica) ou padrão (minutas e timbre de forma padrão, sem personalização automática, mas que podem ser editadas manualmente pelo Assinante após o download em Word).
  2. Valores, periodicidade e condições de cada plano de assinatura são os apresentados no site no momento da contratação, aceitos pelo Assinante, e integram estes termos, sem necessidade de proposta individual. Em caso de conflito, prevalecem os valores e condições comerciais apresentados no site. A implantação personalizada é contratada separadamente, mediante proposta comercial específica, que define escopo, entregáveis, prazos, treinamento, valores e condições de pagamento e prevalece, para a implantação, sobre os valores e as horas divulgados no site, que são meramente referenciais.
  3. A cobrança é recorrente e feita por meio da plataforma de pagamentos Asaas.
  4. Em caso de falha no pagamento, o Assinante é notificado e tem 5 (cinco) dias corridos, contados da notificação, para regularizar o pagamento. Passado o prazo sem regularização, o acesso à geração de documentos é suspenso.
  5. A suspensão não implica a exclusão de dados nem impede o Assinante de obter cópia deles. O acesso é restabelecido após a confirmação da regularização.
  6. O Assinante contratado pelo cadastro online pode trocar de plano e atualizar o cartão na própria tela de Assinatura. Na troca para um plano maior, o plano novo vale de imediato e é cobrada, no cartão cadastrado, a diferença proporcional aos dias que faltam no período mensal em curso (diferenças inferiores a R$ 5,00, mínimo da cobrança no cartão, não são cobradas); o valor novo integral vale a partir da próxima cobrança. Na troca para um plano menor, o plano novo vale a partir do próximo período mensal, sem devolução do período já pago, e a equipe ativa precisa caber no novo limite de usuários.

4. O que o Pactua faz e o que ele não faz

  1. O Pactua não presta consultoria jurídica, técnica ou profissional de qualquer natureza e não substitui o julgamento do profissional responsável. Todo documento gerado deve ser conferido e assinado pelo profissional responsável antes de ser usado.
  2. O Assinante é responsável pelo conteúdo das suas minutas, pela qualificação informada e pela adequação de cada documento às normas aplicáveis, inclusive às normas legais e éticas da respectiva profissão e às editadas pelo conselho de classe competente (como OAB, CONFEA/CREA ou CFM/CRM).
  3. Os documentos finalizados ficam registrados de forma imutável, com data, versão e identificação do autor. Para alterar um documento finalizado, é necessário reabri-lo e emitir nova versão, preservando-se a anterior.
  4. As minutas padrão da plataforma são oferecidas como ponto de partida, no estado em que se encontram. A VEZDA não garante que sejam adequadas a um caso concreto nem que assegurem determinado resultado; cabe ao Assinante revisá-las e adaptá-las, sob sua responsabilidade. A VEZDA responde por falhas do sistema na geração do documento, como erros de preenchimento, de concordância ou de valores em desacordo com os dados informados e com a minuta, e as corrige em prazo razoável, com prioridade para as que afetem documentos já finalizados. A VEZDA empregará esforços razoáveis para revisar as minutas padrão quando houver mudança normativa relevante, comunicando as revisões ao Assinante. As minutas criadas ou alteradas pelo próprio Assinante são de sua exclusiva responsabilidade.

5. Leitura de documentos por inteligência artificial

  1. O Pactua oferece, quando acionada pelo Usuário, a funcionalidade de leitura de documentos de identificação e comprovantes por inteligência artificial, para preencher o cadastro do contratante, e, também quando acionada pelo Usuário, a análise do texto das minutas importadas, para sugerir variáveis. As imagens e os textos enviados são processados por provedor de inteligência artificial contratado pela VEZDA, na qualidade de suboperador, observado, quando houver transferência internacional de dados, o disposto nos arts. 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), nos termos da Política de Privacidade.
  2. A leitura é um auxílio: o Usuário deve conferir todos os campos preenchidos antes de usar o cadastro.
  3. A quantidade de leituras está sujeita a limites por hora, por dia e por mês, conforme o plano contratado.

6. Dados do Assinante e dos seus clientes

  1. Em relação aos dados pessoais dos contratantes e dos clientes, o Assinante é o controlador, cabendo-lhe assegurar a existência de base legal adequada para o tratamento. A VEZDA trata esses dados em nome do Assinante, na qualidade de operadora, segundo as instruções dele e nos termos da LGPD e da Política de Privacidade.
  2. O Assinante pode, a qualquer momento, baixar uma cópia integral dos seus dados, por meio das configurações do sistema.
  3. Cada Assinante tem acesso apenas e tão somente a seus próprios dados. A VEZDA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e comunicará ao Assinante, em prazo razoável, qualquer incidente de segurança que possa afetá-los.

7. Encerramento

  1. O Assinante pode encerrar o uso a qualquer momento, mediante solicitação por escrito ao suporte (suporte@pactuacontratos.com.br), com efeito ao final do período de cobrança já pago. Não há restituição proporcional do período em curso, ressalvada a desistência prevista no item 4 desta seção. Pedidos feitos após a emissão da cobrança do período seguinte produzem efeito ao final desse período. As parcelas da implantação já contratadas continuam devidas.
  2. Encerrado o acesso, os dados ficam preservados por 90 (noventa) dias, para que o Assinante possa solicitar cópia. Depois disso, o cadastro do Assinante, os documentos, os arquivos e as contas de acesso são excluídos de forma definitiva, ressalvada a conservação exigida por lei, nos termos do art. 16 da LGPD.
  3. A VEZDA pode suspender ou encerrar o acesso, mediante aviso por e-mail ao administrador do Assinante: (a) de imediato, em caso de uso que viole a lei ou direitos de terceiros, de tentativa de acessar dados de outro Assinante ou de burlar a segurança ou os limites do sistema; (b) se o Assinante descumprir estes termos e não sanar o descumprimento em até 10 (dez) dias do aviso; (c) por inadimplência que persista por mais de 60 (sessenta) dias após a suspensão; ou (d) sem motivo, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Em qualquer caso, o Assinante mantém o direito de obter a cópia dos seus dados, e aplica-se o prazo de 90 (noventa) dias previsto no item 2 desta seção.
  4. O Assinante que contratar pelo site pode desistir em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da primeira cobrança, mediante pedido ao suporte (suporte@pactuacontratos.com.br). Nesse caso, a VEZDA restitui integralmente a mensalidade paga e o acesso é encerrado.

8. Propriedade intelectual

  1. O Pactua, seu código, sua marca e suas minutas padrão pertencem à VEZDA e são licenciados ao Assinante, em caráter não exclusivo e intransferível, para uso durante a vigência destes termos. Os documentos gerados pelo Assinante a partir das minutas padrão podem ser por ele utilizados livremente, inclusive após o encerramento.
  2. As minutas, os dados e o timbre do Assinante permanecem de titularidade do Assinante, que autoriza a VEZDA a utilizá-los exclusivamente para a prestação do serviço.

9. Disponibilidade e suporte

  1. A VEZDA emprega esforços razoáveis para manter o sistema disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto nem se compromete com meta de disponibilidade. As manutenções programadas serão avisadas, sempre que possível, com antecedência razoável.
  2. O suporte é prestado por e-mail (suporte@pactuacontratos.com.br), em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com primeira resposta em até 2 (dois) dias úteis. Falhas que impeçam a geração de documentos são tratadas com prioridade.

10. Responsabilidade

  1. A responsabilidade da VEZDA perante o Assinante limita-se aos danos diretos comprovados e, em qualquer hipótese, ao valor total das mensalidades pagas pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou o dano.
  2. A VEZDA não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou reflexos, nem por atos praticados com base em documento gerado e usado sem a conferência do profissional responsável, nem pelo conteúdo das minutas, dos dados e dos documentos inseridos pelo Assinante.
  3. As limitações desta seção não se aplicam às hipóteses em que a lei vede a limitação de responsabilidade, como nos casos de dolo ou culpa grave.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos: suporte@pactuacontratos.com.br.

Responsável pela VEZDA: Alex Costa Almeida, e-mail contato@pactuacontratos.com.br